Vereador Cleber Fossá

O Decreto Federal 11.366, de 1º de janeiro, que suspende registro de aquisição e transferência de armas e munições foi assunto durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Chapecó. O vereador Cleber Fossá (MDB) teve duas proposições aprovadas por maiorias de votos. Sendo a moção de apelo que pede aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado a suspensão do decreto. E uma moção de repúdio, ao presidente da República, pela publicação do decreto.

O documento suspendeu o registro de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores e institui, ainda, o grupo de trabalho para apresentar a nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Cleber Fossá justificou a autoria das moções ao afirmar que a medida promove o cerceamento da liberdade, e impactando diretamente no ramo econômico. “Todas são atividades realizadas legalmente por milhões de pessoas no País, entre eles, comerciantes, instrutores e fabricantes, além de outros serviços que geram arrecadações enormes ao PIB nacional”, disse. O vereador destacou que, no ano de 2005, referendo sobre o comércio de armas e munições foi realizado.

Esse referendo teve uma questão específica envolvendo a comercialização e venda das armas. “Naquele ano, 63% dos brasileiros repudiaram a proibição do comércio de armas. Essa decisão, não está sendo respeitada pelo atual governo”. Agora, a moção de apelo será encaminhada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Já a moção de repúdio será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).