Vereador Cleber Fossá

A Câmara Municipal de Chapecó aprovou moção de apelo, de autoria do vereador Cleber Fossá (MDB), a ser encaminhada ao prefeito João Rodrigues (PSD), solicitando que o Poder Executivo promova atos e ações necessárias para criar a “Política Municipal de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública no município de Chapecó”. O objetivo principal visa a garantia da valorização das profissionais mulheres no âmbito da segurança pública do município de Chapecó.

Fossá pede que a Prefeitura de Chapecó utilize, como base, o projeto de lei nº 1.529-A de 2021 que dispõe sobre Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação, aguardando a apreciação no Senado. O texto traz as diretrizes a serem observadas pelo Executivo. Uma delas é a reserva de 20% das vagas, oferecidas nos concursos públicos na área da segurança pública, para as mulheres.

Outra medida é o aumento da licença maternidade para, pelo menos, 180 dias; a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais, com a realização de pesquisas, estatísticas, e dos estudos sobre o perfil das servidoras mulheres e ocupação de cargo; criação de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no ambiente de trabalho; e a inclusão de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação.

Fundo Nacional de Segurança Pública

Um ponto ressaltado por Fossá foi que o projeto de lei em tramitação inclui, no artigo 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (sobre Fundo Nacional de Segurança Pública), mais um requisito que condiciona o repasse de recursos aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios. É a existência de um Plano de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública, portanto, para o vereador, esse é mais um motivo que justifica a implantação de uma Política Municipal na área.

O vereador comentou que a participação de mulheres em órgãos de segurança pública cresceu nos últimos anos em todo o País. “Em um comparativo entre os anos 2000 e 2021, é destacado que houve aumento feminino de 5,88% nas polícias militares; 12,44% nos bombeiros militares; 4,35% nas polícias civis; 9,79% nos órgãos oficiais de perícia”, disse ele, com base nos dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.