Vereador Cleber Fossá

Após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciar que vai propor um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para incluir na legislação penal qualificação de crimes de homicídio e lesão corporal contra advogado ou advogada no exercício da profissão, a proposta tem recebido apoio em todo o Brasil. Em Chapecó, a Câmara Municipal aprovou duas moções, do vereador Cleber Fossá (MDB), uma de apoio e outra de apelo, pela aprovação da proposta.

A iniciativa foi feita pelo professor, palestrante e escritor Thiago de Miranda Coutinho. O texto foi apresentado pela bancada catarinense no Conselho Federal da OAB, depois da sugestão do jurista, e após sua aprovação pelo Conselho Federal da OAB, será remetida para a Câmara dos Deputados. Ela propõe alteração dos artigos 121 (Homicídio) e 129 (Lesão Corporal) do Código Penal, e mais do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos, realizando ajustes na legislação federal.

A proposta visa qualificar as condutas de homicídio ou lesão corporal quando são direcionadas contra advogado em razão de suas funções ou decorrentes delas, assim como contra cônjuges, companheiro e parente até terceiro grau. O assunto tem despertado muito interesse da classe da advocacia, tanto é que a presidente da Subseção da OAB Chapecó, Maria Tereza Zandavalli Lima, e o ex-presidente e atual conselheiro Ortenilo “Tito” Azzolini acompanharam a votação.

“Reconhecendo a importância da advocacia para a promoção da justiça e no fortalecimento do Estado de Direito, nós instamos os membros do Congresso Nacional a apoiarem esta iniciativa, contribuindo para a proteção efetiva dos profissionais do direito e dos seus familiares, sempre na esperança de fortalecer a segurança e proteção daqueles que dedicam as suas vidas à busca pela justiça”, afirmou o vereador Cleber Fossá, ao defender a aprovação de suas duas moções.

Com a aprovação dos documentos pela Câmara Municipal de Chapecó, as moções serão agora encaminhadas para os deputados federais e aos co-autores do projeto; bem como também ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; ao vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; à presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio; para presidente da OAB de Chapecó, Maria Tereza Zandavalli Lima; e para o presidente do Instituto dos Advogados de SC (IASC), Gilberto Teixeira.

O assunto veio à tona após um brutal caso de uma jovem advogada assassinada no Rio Grande do Norte, no dia 30 de janeiro deste ano. Brenda dos Santos Oliveira foi morta ao lado de seu cliente, em Santo Antônio, município do interior potiguar, pouco depois de que ambos saíram da delegacia local. Quem já cuida da elaboração do texto é o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn. Quando pronto, a instituição buscará um parlamentar para apresentar o Projeto.

O Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de Projeto de Lei que prevê concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois que uma advogada, de Santa Catarina, foi agredida pela ex-mulher de um cliente. A proposta já foi acolhida, apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da OAB, e propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).