Vereador Cleber Fossá

O vereador de Chapecó, Cleber Fossá (MDB), apresentou e teve aprovada moção de apelo onde ele pede que a Prefeitura de Chapecó realize os estudos técnicos e jurídicos necessários à elaboração de um Projeto de Lei que regulamente, no âmbito de Chapecó, a Lei Federal nº 14.903/24, garantindo a efetiva implementação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura no município. “A Lei Orgânica prevê o dever do Poder Público em fomentar, preservar e difundir a cultura local”, comentou Fossá.

A Lei Federal estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, onde ela traz as diretrizes para celebração de parcerias entre o poder público e agentes culturais, disciplinando critérios de controle social, transparência e eficiência na distribuição de recursos destinados ao setor. “A regulamentação da lei no âmbito municipal permitirá mais segurança jurídica à gestão pública e produtores culturais locais e garantindo que incentivos à cultura sejam aplicados de forma clara e eficiente”, disse Fossá.

O parlamentar falou da importância da regulamentação, em âmbito municipal, da Lei, onde lembrou que ela deve partir do Poder Executivo. “Dispõe de mecanismos de fomento à cultura, assegurando a descentralização dos recursos e ampliando o acesso de agentes culturais a programas de incentivo. A regulamentação proporcionará diretrizes específicas a Chapecó e respeitará as particularidades da produção cultural, assegurando que os recursos destinados sejam distribuídos de forma equitativa”.

Fossá disse também que sem a devida regulamentação no âmbito municipal, os produtores culturais chapecoenses podem encontrar dificuldades na captação de recursos e o acesso às políticas públicas de fomento, que são estabelecidas pela legislação federal. “O desenvolvimento cultural de Chapecó é fundamental para a promoção do turismo, a valorização da identidade regional e o fortalecimento da economia criativa, setores que geram emprego e renda para a população”, afirmou Cleber Fossá.