Vereador Cleber Fossá

O Legislativo chapecoense aprovou em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do vereador Cleber Fossá (MDB), que propõe regulamentar a contratação de atrações artísticas com recursos públicos. A nova norma vedará o financiamento de apresentações abertas ao público que contenham apologia a crimes, ao uso de drogas, à erotização, e o desrespeito a valores religiosos, entre outros temas. O PL segue para sanção do Poder Executivo.

Conforme o vereador Cleber Fossá, “a proposta estabelece critérios para assegurar que os contratos de atrações artísticas firmados pelo poder público municipal estejam alinhados aos princípios constitucionais de moralidade, da dignidade da pessoa humana, proteção à infância e à juventude e responsabilidade social”. O parlamentar proponente afirma que a proposta busca estabelecer um uso ético e responsável dos recursos públicos destinados à cultura e ajustar temas conforme a legislação.

“Não se trata de censura nem de limitação à liberdade de expressão. Essa iniciativa define critérios objetivos para o financiamento público de eventos, protegendo as crianças, jovens e a população em geral de conteúdos impróprios. É o papel do poder público garantir que o dinheiro dos cidadãos seja usado com responsabilidade e em conformidade com os valores constitucionais e sociais”, explicou Cleber Fossá. A elaboração da lei surgiu no início deste ano e, entre os pontos centrais da lei, estão:

• Proibição de recursos públicos em apresentações que promovam práticas criminosas, drogas ilícitas, violência, erotização infantil, intolerância religiosa ou qualquer forma de discurso que contrarie a moralidade e os valores constitucionais;
• Exigência de um Termo de Compromisso e Responsabilidade, assinado por artistas e produtores, declarando que o conteúdo da apresentação está em conformidade com a lei;
• Previsão de sanções em caso de descumprimento, como rescisão contratual, multa de até dez vezes o valor do contrato e proibição de futuras contratações por até cinco anos;
• Destinação prioritária de verbas para projetos culturais com viés educativo, histórico e social.

Medidas para mais transparência

A nova lei também prevê medidas de transparência, determinando que a lista de artistas e os eventos financiados com dinheiro público seja divulgada pelo Portal da Transparência, incluindo os valores investidos e os critérios de seleção. Fossá ressalta, também, que o projeto valoriza os artistas locais e incentiva manifestações culturais que promovam temas de educação, história, cidadania e respeito à diversidade.

“Chapecó tem uma rica produção cultural. Essa legislação é um passo importante para garantir que os investimentos municipais contribuam de fato com o desenvolvimento social, o fortalecimento da família e a formação de valores para sociedade mais justa”, afirmou Fossá. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que também poderá firmar parcerias com instituições culturais, igrejas, associações e entidades sociais para promover eventos alinhados às diretrizes estabelecidas.