Vereador Cleber Fossá

O vereador Cleber Fossá (MDB) apresentou duas moções destinadas a melhorias na comunidade da linha Baronesa da Limeira. Ambos os pedidos foram aprovados; o primeiro para que sejam adotadas providências visando a perfuração de um poço artesiano e que seja designado um gestor responsável pela administração para distribuição de água potável; também o vereador pede a adoção de medidas administrativas e legais com objetivo de realizar a regularização fundiária na referida comunidade.

Fossá disse que muitos moradores da linha Baronesa da Limeira ainda não possuem acesso regular e seguro ao abastecimento de água potável e a abertura de um poço artesiano representa alternativa viável e eficaz para o abastecimento de água em comunidades rurais, garantindo maior autonomia e segurança hídrica. “A escassez ou a irregularidade no fornecimento de água compromete a saúde, a higiene, a produção de alimentos e o bem-estar das famílias residentes naquela comunidade”, disse.

Quanto à regularização fundiária, Fossá explicou a necessidade com vistas à garantia de acesso aos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e energia elétrica. “A Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana e Rural (Reurb), tem como objetivo a garantia do direito à moradia digna, a integração dos núcleos informais ao ordenamento territorial e efetivação da função social da propriedade, atendendo às demandas da sociedade”, afirmou Fossá.

O parlamentar ressaltou que a Baronesa da Limeira já é ocupada de forma consolidada por famílias que enfrentam restrições ao acesso aos serviços públicos essenciais, pela ausência de regularização fundiária. “A inexistência de abastecimento regular de água potável e de energia elétrica configura fator de vulnerabilidade social, sanitária e ambiental, demandando uma atuação prioritária por parte do governo municipal para regularizar a comunidade e trazer os serviços aos moradores”, finalizou.