Vereador Cleber Fossá

Uma moção de apelo, aprovada pela Câmara Municipal de Chapecó, solicita ao Congresso Nacional que promova os atos e ações necessárias para realização de uma Reforma Institucional do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi apresentado pelo vereador Cleber Fossá (MDB). “O fortalecimento da segurança jurídica, da legitimidade democrática e da harmonia entre os três Poderes constituídos, representam interesse direto da população chapecoense e sociedade brasileira em geral”, diz Fossá.

O documento é endereçado aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, com cópias para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Beto Simonetti, ao presidente da OAB de SC, Juliano Mandelli, e Subseção de Chapecó, Guilherme Matos. Fossá fala que a legitimidade democrática das decisões do STF decorre não apenas de sua competência constitucional, mas também da confiança social de composição de seus membros.

“O modelo de nomeação dos ministros, concentrado na indicação pelo Chefe do Poder Executivo e com aprovação do Senado Federal, embora constitucionalmente previsto, tem sido objeto de amplo debate quanto à sua adequação aos princípios da impessoalidade, transparência e da independência institucional”, comentou. Conforme o vereador, é necessário ainda a adoção de mandatos por prazo determinado para ministros de Cortes Constitucionais, contribuindo para a renovação institucional.

“A vitaliciedade dos ministros do STF não constitui cláusula pétrea, podendo ser aperfeiçoada por meio de Emenda Constitucional, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal”, ressaltou. Para Fossá, a medida já é uma prática presente em diversas democracias contemporâneas, representando alternância e fortalecimento republicano. “Uma parcela significativa da população defende a revisão do modelo de acesso à Suprema Corte, com vistas à redução de influências políticas”, afirmou ele.

Fossá aponta que o crescente número de decisões monocráticas em matérias de elevada repercussão nacional tem suscitado debate quanto à necessidade de fortalecimento da colegialidade e segurança jurídica. “Ou seja, a prevalência de decisões colegiadas constitui pilar da legitimidade dos tribunais superiores, sendo as decisões individuais um instrumento excepcional de natureza cautelar”, disse. O vereador lembrou que grande parcela da população está descontente com a situação atual do STF.

A escolha dos ministros, destacou Fossá, também merece atenção. “O ingresso por concurso público de provas e títulos de altíssimo rigor técnico e com exigência de notório saber jurídico comprovado, ampla experiência profissional e reputação ilibada, representa em critérios mais objetivos, técnicos e transparentes na seleção, sendo um modelo consolidado de seleção impessoal no serviço público. A Constituição admite reformas estruturais desde que observados limites e procedimentos”, afirmou.

“A sociedade brasileira tem expressado, de forma ampla, contínua e pública, com crescente debate público, acadêmico e institucional, a necessidade de uma reforma estrutural no funcionamento e na composição do Supremo Tribunal Federal. A adoção de modelos alternativos de escolha escolhidos em outros sistemas democráticos, e associada a requisitos extremamente rigorosos de qualificação jurídica e ética, constitui a ampliação da legitimidade social das Cortes Constitucionais”, defendeu Fossá.