Vereador Cleber Fossá

O vereador Cleber Fossá (MDB) apresentou pedido para o Poder Executivo de Chapecó solicitando que determine aos órgãos competentes a realização de estudos técnicos e de impacto orçamentário-financeiro, com vista ao encaminhamento de Projeto de Lei, à Câmara de Vereadores, de criação do Programa Parceiro Fiscalizador. A lei prevê incentivar a participação da população no recebimento e fiscalização de denúncias sobre as infrações ambientais e maus-tratos contra animais no município.

Conforme Fossá, a ampliação dos mecanismos de controle social fortalece a fiscalização, contribui para a educação ambiental e promove a maior conscientização da população. “Aumentou bastante o interesse público em aprimorar instrumentos de combate ao descarte irregular de resíduos, poluição ambiental e aos maus-tratos contra animais”, justificou. “O prefeito pode determinar a realização de um estudo e criação do Programa Parceiro Fiscalizador, incentivando a participação da população”.

Para isso, disse o vereador, o Poder Executivo precisa avaliar a viabilidade da instituição de um canal oficial de denúncias, assegurando o sigilo da identidade do denunciante, segundo a legislação vigente. “Sugiro a análise da possibilidade de se prever alguma recompensa, do valor efetivamente arrecadado com a multa aplicada ao denunciante, condicionada à confirmação da infração após um regular processo administrativo e ao efetivo recolhimento da multa aos cofres públicos”, comentou.

De acordo com Fossá, a medida é amparada no disposto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que estabelece o controle ou fiscalização ambiental; Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e Lei nº 14.064/2020, que aumentou as penalidades para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos; entre outras legislações.