Vereador Cleber Fossá

O vereador Cleber Fossá (MDB) apresentou, e teve aprovada na Câmara Municipal de Chapecó, um pedido propondo alteração legislativa visando o endurecimento objetivo das consequências jurídicas da reincidência em atos administrativos sancionadores, atos infracionais e crimes na esfera penal. A solicitação, após a aprovação, será encaminhada para o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União/AP), e para o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB).

Fossá afirmou que o sistema penal brasileiro, regido pelo Código Penal, já reconhece a reincidência como circunstância agravante (art. 61, I), porém, deixou significativa margem de discricionariedade na dosimetria da pena, o que, na prática, nem sempre resulta em uma resposta penal proporcional ao histórico reiterado da pessoa. “A Lei de Execução Penal traz como objetivo da pena uma integração social do condenado. Isso se enfraquece quando sucessivas reincidências não encontram respostas”.

Conforme o vereador, a legislação administrativa sancionadora, em várias áreas, prevê agravamento por reincidência, porém, de forma muitas vezes genérica ou insuficientemente coercitiva para inibir a prática reiterada de ilícitos. “É público e notório o elevado índice de reincidência criminal no País, circunstância que gera uma sobrecarga às forças policiais em geral, ao Ministério Público e ainda ao Poder Judiciário, reforçando a percepção social de impunidade, em especial, na reincidência”, disse.

Ainda de acordo com Fossá, o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição) não impede o legislador federal de estabelecer parâmetros mais rígidos e objetivos para a majoração progressiva em casos de reiteração delitiva. Por isso, o vereador cobra ação do Congresso Nacional. “A ausência de critérios objetivos e progressivos de agravamento automático e substancial da pena a cada reincidência pode esvaziar o caráter preventivo geral e especial da norma penal”, ressaltou ele.

Para Cleber Fossá, o fortalecimento da resposta estatal diante da reiteração delitiva contribuirá para a credibilidade das instituições, redução da sensação de impunidade e promoção de mais efetividade na ressocialização. “Adoção de critérios legais e mais objetivos, para o agravamento progressivo da pena, pode reduzir o chamado ‘retrabalho institucional’, evitando a perpetuação de ciclos repetitivos de prisão, soltura e nova prática delitiva – popularmente conhecido como ‘enxugar gelo’”, finalizou Fossá.