O vereador Cleber Fossá apresentou, e já teve aprovada, diversas moções referentes à segurança no trânsito. Entre os pedidos, a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 01.031/2025, que objetiva sustar os efeitos da Resolução CONTRAN 1.020/2025, que facilitou os procedimentos relacionados à aprendizagem, à habilitação e à formação de condutores. Para Fossá, esta Resolução traz impacto direto e mudanças estruturais na formação de milhões de futuros motoristas e precisam ser revistas.
Conforme Fossá, elas possuem repercussões sobre a segurança pública, saúde pública, mobilidade e prevenção de acidentes. Para o vereador, é preciso observar e conciliar as mudanças com os padrões adequados de capacitação e de formação de todos os novos motoristas. Cleber Fossá também pede a aprovação do Projeto de Lei 1.452/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O documento será endereçado aos 16 deputados federais por Santa Catarina.
Trata, entre outros aspectos, do reconhecimento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) como empresas credenciadas para a atuação na formação de condutores. Outro pedido do vereador é pela aprovação do Projeto de Lei 2.272/2026. Já esta iniciativa, que também tramita na Câmara dos Deputados, está propondo criação do “Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas”. De acordo com o endereçamento o texto será enviado aos 16 deputados federais por Santa Catarina.
Segundo Fossá, ele defende a promoção de estudo e adoção de medidas administrativas destinadas à valorização, à modernização e à ampliação das atividades ou serviços que possam ser desenvolvidos pelos CFCs e, ainda, criação da Política Nacional de Formação Segura de Condutores. Outra moção é para a adoção de medidas destinadas à valorização, qualificação e reconhecimento dos instrutores profissionais de trânsito, garantindo padrões técnicos compatíveis à responsabilidade das atividades.
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