Vereador Cleber Fossá

O vereador de Chapecó, Cleber Fossá (MDB), defende aperfeiçoamento das regras de aposentadoria dos profissionais das carreiras policiais, com medidas que considerem os riscos e o desgaste físico e psicológico associados à atividade policial. As propostas apresentadas através da Câmara Municipal de Chapecó pedem estudos e alterações nas legislações estadual e federal para garantir o tratamento previdenciário compatível com as características da profissão, levando em conta mudanças recentes.

Em uma das moções aprovadas, Fossá solicita que o Estado de Santa Catarina avalie mudanças nas regras previdenciárias aplicáveis aos profissionais da Segurança Pública estadual. A proposta prevê realização de estudos técnicos, jurídicos e atuariais para analisar possíveis adequações, observando a Constituição Federal, a legislação nacional e também o equilíbrio financeiro ou atuarial do regime previdenciário, visando o aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos profissionais da área no Estado.

Conforme o vereador, a atividade policial envolve exposição permanente a situações de risco, além de impactos físicos, psicológicos e emocionais que podem se estender ao longo da carreira. Para ele, a aposentadoria diferenciada possui um caráter protetivo e deve levar em consideração as condições excepcionais enfrentadas pelos profissionais que trabalham diretamente na segurança da população, assegurando, desta forma, tratamento compatível com a natureza permanente de atividade policiais.

Fossá também ressalta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como referência para o debate. Entre elas, está o julgamento da ADI nº 6.309, que reconheceu a incompatibilidade da exigência de permanência em atividade que seja nociva exclusivamente para cumprimento de requisito etário em determinadas situações. A proposta também menciona a ADI nº 7.727, que já reforçou a necessidade de considerar as particularidades das carreiras policiais para determinar as regras de aposentadorias.

Em outra moção, o vereador Fossá pede ao Congresso Nacional que avance na revisão das regras de aposentadoria dos profissionais das carreiras policiais, especialmente para afastamento de exigência de idade mínima daqueles que tenham cumprido tempo o legal de contribuição e o efetivo exercício em atividade de risco. De acordo com o vereador, a medida também é fundamentada nos princípios da proteção social, dignidade da pessoa humana e isonomia material, já asseguradas pela legislação.

Segundo Fossá, a discussão não representa a busca por privilégios, porém, pelo reconhecimento das características próprias da atividade policial e dos riscos enfrentados durante décadas de serviço. “É necessário conciliar o equilíbrio previdenciário com a proteção daqueles que exercem uma função essencial para a sociedade e que estão diariamente expostos a situações de riscos”, comentou Fossá. A intenção é ampliar o debate e buscar uma legislação que considere as particularidades da carreira.

A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, passou a exigir idade mínima em determinadas hipóteses de aposentadoria policial, ocasionando situações em que servidores permanecem compulsoriamente na ativa, mesmo após cumprirem tempo legal de contribuição e de exercício em atividades de risco. “Defendem que o aperfeiçoamento das regras previdenciárias pode contribuir para a valorização dos profissionais, preservação da saúde, integridade e a renovação dos quadros de segurança”, disse Fossá.